Quem paga,
sabe ao que vai

Ao criar uma conta de encarregado de educação na plataforma ExplicaJá e ao aceitar a ligação a um aluno, aceita estar vinculado a estes Termos de Serviço, à Política de Privacidade e, no que lhe for aplicável enquanto responsável pelo aluno, aos Termos de Serviço do Aluno. Se não concordar com algum destes termos, não deve criar a conta nem aceitar a ligação. A aceitação é registada com a versão, a data e o dispositivo.

O serviço é prestado por ExplicaJá ("ExplicaJá"), contactável em suporte@explicaja.pt.

A conta de encarregado de educação é uma conta distinta da conta de aluno, com finalidades próprias: acompanhar a utilização da plataforma pelos alunos a que está ligada e gerir os respectivos pagamentos. A conta de encarregado não permite pedir, marcar ou frequentar aulas, nem aceder às ferramentas de aprendizagem. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas na sua conta.

A ligação entre a conta de encarregado e a conta de um aluno estabelece-se por convite: enviado pelo aluno para o endereço de correio electrónico do encarregado, ou pelo encarregado para o endereço do aluno. A ligação só produz efeitos após aceitação pela parte convidada. Um aluno pode estar ligado a mais do que um encarregado. Qualquer das partes pode desfazer a ligação a qualquer momento, cessando de imediato o acesso do encarregado aos dados do aluno e o pagamento das aulas através da carteira familiar.

Ao aceitar a ligação, o encarregado declara ser o titular das responsabilidades parentais, tutor ou pessoa legalmente responsável pelo aluno, e presta o consentimento para a utilização da plataforma pelo aluno menor de idade, nos termos da Política de Privacidade e do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. Para alunos com menos de 13 anos, este consentimento é condição para o aluno poder pedir aulas (artigo 16.º da Lei n.º 58/2019). O encarregado compromete-se a informar a ExplicaJá caso deixe de ser responsável pelo aluno.

A carteira familiar é um saldo, em euros, associado à conta de encarregado, carregado pelo encarregado através dos meios de pagamento disponíveis na plataforma. Quando a carteira familiar está activa para um aluno, o custo das aulas desse aluno e da Explica (as aulas com a Explica e as perguntas pagas nos quadros de estudo) é debitado, em primeiro lugar, do saldo próprio do aluno e, no remanescente, da carteira familiar. O saldo da carteira familiar não expira e é pessoal e intransmissível. Aplicam-se ao que a carteira familiar paga as regras de preço, cobrança mínima, cancelamento e reembolso previstas nos Termos de Serviço do Aluno, incluindo os preços da Explica.

O encarregado pode também carregar directamente o saldo de um aluno a que está ligado. O valor carregado entra no saldo próprio do aluno e gasta-se como o resto desse saldo: não sai da carteira familiar nem conta para os limites de gasto. O direito de livre resolução desse carregamento, na parte não utilizada, cabe ao encarregado, que o pagou.

Como consumidor, o encarregado tem o direito de resolver livremente o contrato de carregamento da carteira familiar no prazo de 14 dias a contar do carregamento, sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Ao carregar a carteira, o encarregado pede expressamente que o serviço fique disponível de imediato e reconhece que, em relação ao saldo entretanto utilizado em aulas e na Explica, perde o direito de livre resolução na parte correspondente ao serviço já prestado. Dentro do prazo, a ExplicaJá devolve o saldo carregado e não utilizado, pelo meio de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias após o pedido; num pacote com desconto, na proporção do que foi pago. As recargas automáticas e os carregamentos do saldo de um aluno feitos pelo encarregado são carregamentos para este efeito. Fora do prazo, aplicam-se as regras de reembolso dos Termos de Serviço do Aluno. Para exercer o direito basta um email para suporte@explicaja.pt.

O encarregado pode definir um limite mensal de gasto por aluno e um tecto mensal para a carteira familiar. Os limites contam o que a carteira familiar paga: as aulas com professores e a Explica. Atingido um limite, a carteira familiar deixa de suportar o custo de novas aulas e da Explica do aluno até ao início do mês seguinte, sem prejuízo da utilização do saldo próprio do aluno. Os limites não se aplicam a aulas com professores já iniciadas; na Explica, contam a cada pergunta e a cada minuto de voz. O encarregado pode ainda desligar a carteira familiar para cada aluno.

As facturas relativas a aulas pagas, no todo ou em parte, pela carteira familiar são emitidas em nome do encarregado, com os dados fiscais por este indicados. Na ausência de dados fiscais, são emitidas a consumidor final. O encarregado é responsável pela exactidão dos dados fiscais que fornece. As facturas são emitidas pela ExplicaJá nos termos previstos nos Termos de Serviço do Aluno.

O encarregado ligado a um aluno acede aos seguintes dados desse aluno:

• Aulas realizadas e marcadas: data, duração, professor e disciplina
• Custo de cada aula, o gasto com a Explica e os movimentos da carteira
• Temas trabalhados nas aulas e eventos (testes, exames) registados pelo aluno
• Resumos e indicadores de participação produzidos pela plataforma

As aulas não são gravadas pela ExplicaJá. O encarregado não acede ao conteúdo do quadro das aulas, às conversas do aluno com a assistente Explica, nem às publicações do aluno na Comunidade. Estes conteúdos são reservados ao aluno, sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao titular das responsabilidades parentais, exercidos através do contacto indicado nestes termos.

A ExplicaJá envia ao encarregado um resumo periódico da actividade dos alunos a que está ligado e avisos relativos a saldo, carregamentos, faltas e cancelamentos. O encarregado pode configurar estas comunicações nas definições da sua conta. As comunicações necessárias à execução do serviço (por exemplo, confirmações de pagamento) não podem ser desactivadas.

A ExplicaJá é um intermediário entre alunos e professores independentes e não é responsável pelo conteúdo pedagógico das aulas nem pelos resultados escolares do aluno. O encarregado responde pela utilização da plataforma pelo aluno menor nos termos da lei. A responsabilidade da ExplicaJá perante o encarregado limita-se ao valor do saldo por este carregado e não utilizado.

A ExplicaJá pode alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas ao encarregado por correio electrónico e na aplicação com uma antecedência mínima de 15 dias, e a nova versão é apresentada para aceitação. Se não concordar, o encarregado pode encerrar a conta antes da entrada em vigor, com devolução do saldo carregado e não utilizado. A utilização da conta após a entrada em vigor, com a aceitação da nova versão, vale como acordo com ela.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos tribunais portugueses competentes, incluindo os do seu domicílio, e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015), nomeadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, cniacc.pt) ou o centro de arbitragem da sua região; a lista completa está no Portal do Consumidor, consumidor.gov.pt. A ExplicaJá dispõe de Livro de Reclamações electrónico em livroreclamacoes.pt.

Para questões sobre estes termos, sobre a conta de encarregado ou sobre os dados do aluno, escreve para suporte@explicaja.pt ou usa a página de contacto da plataforma.